Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas (Operação 3.3.1)
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OBJETIVOS
• Promover a expansão e a renovação da estrutura produtiva agroindustrial, potenciando a criação de valor, a inovação, a qualidade e segurança alimentar, a produção de bens transacionáveis e a
internacionalização do sector;
• Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
• Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, republicada pela Portaria n.º 91/2021, de 23 de abril;
• Outra documentação emitida pela AG PDR2020 (OTE`s, OTG´s, Normativo de análise).
BENEFICIÁRIOS
As pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas.
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CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO
• Encontrarem -se legalmente constituídos;
• Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;
• Terem a situação tributária e contributiva regularizada;
• Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA;
• Deterem um sistema de contabilidade organizada;
• Possuírem uma autonomia financeira (AF) pré -projeto igual ou superior a 20 %;
• Obrigarem -se a que o montante dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas, que contribuam para garantir o indicador referido na alínea anterior, seja integrado em capitais próprios, até à data de aceitação da concessão do apoio.
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CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DA OPERAÇÃO
• Incidam sobre a conservação, preparação e comercialização ou transformação de produtos agrícolas, cujo produto final resultante seja um produto agrícola;
• Se enquadrem numa das seguintes dimensões de investimento:
– Investimento total elegível > 200 mil euros ≤ a 4 milhões de euros de investimento total;
– Investimento total elegível > 200 mil euros (matéria prima da própria exploração) ou OP.
• Contribuam para o desenvolvimento da produção ou do valor acrescentado da produção agrícola, com a devida demonstração na memória descritiva.
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CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
• Candidatura apresentada por AP/OP no sector do investimento;
• Eficiência energética ou energias renováveis;
• Intervenções relacionadas com processos de redimensionamento ou de cooperação empresarial;
• Criação de novos postos de trabalho;
• Comercialização e transformação de produtos DOP, IGP ou MPB;
• Inovação e qualidade;
• Localização dos investimentos.
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DESPESAS ELEGÍVEIS
DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS
FORMA, NÍVEL E LIMITES DOS APOIOS
• Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos;
• Custos simplificados, sob a forma de tabelas normalizadas de custos unitários
CONCURSO ABERTO
Operação 3.3.1 – Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas | GERAL (8º Anúncio)
– OTE n.º 148/2021
– Aberto de 19 de Novembro de 2021 a 21 de Fevereiro de 2022
